Termos de Uso da Plataforma Sisagri

A J&T SOLUÇÕES EM AGRONOMIA E INFORMÁTICA LTDA - SISAGRI (“SISAGRI” ou “Empresa”), inscrita no CNPJ sob o nº 33.508.601/0001-69, é uma empresa que licencia softwares com a tecnologia Sisagri, que pode se dar na forma de site ou de aplicativo, para o setor agrícola, possibilitando a rastreabilidade na propriedade/empresa agrícola, e apresenta aos seus Usuários os Termos e Condições de Uso (“Termos”) da Plataforma (“Plataforma”) e sua tecnologia (“Tecnologia”), com o objetivo de instruir sobre a sua utilização.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Sisagri (“Plataforma”) por toda pessoa física que, autorizada por um cliente da SISAGRI (“Cliente” ou “Usuário Contratante”), utilize login e senha para acessar suas funcionalidades.

A aceitação destes Termos é condição obrigatória para criação e manutenção da conta de Usuário.

1. Relação entre Usuário, Cliente e Sisagri

1.1. A SISAGRI licencia sua Plataforma a pessoas físicas e jurídicas (“Clientes”), que contratam o serviço por meio de contrato próprio de licenciamento (“Contrato de Licenciamento” ou “Contrato”).

1.2. O Cliente pode autorizar o acesso de seus colaboradores, parceiros, prestadores de serviço ou representantes como Usuários da Plataforma (“Usuário Autorizado”).

1.3. Estes Termos regulam exclusivamente a relação entre a SISAGRI e o Usuário Autorizado, independentemente do Contrato firmado entre a SISAGRI e o Cliente.

1.4. O descumprimento destes Termos poderá ensejar a suspensão ou cancelamento da conta do Usuário Autorizado, ainda que o Contrato do Cliente permaneça vigente.

2. Cadastro, Acesso e Responsabilidade pelo Uso

2.1. O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível.

2.2. O Usuário Autorizado é integralmente responsável por:

• todas as atividades realizadas com seu login;
• a guarda e confidencialidade de sua senha;
• as informações que inserir na Plataforma.

2.3. É proibido ao Usuário Autorizado:

• compartilhar seu login e/ou senha;
• utilizar credenciais de terceiros;
• acessar dados sem autorização;
• violar a confidencialidade de informações às quais tenha acesso em razão do uso da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• inserir dados falsos ou fraudulentos; e
• utilizar robôs, scraping ou engenharia reversa.

2.4. A SISAGRI poderá registrar e armazenar logs de acesso e uso da Plataforma para fins de segurança, auditoria e comprovação de atividades.

3. Natureza do Serviço

3.1. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de gestão e rastreabilidade, não constituindo serviço de consultoria jurídica, regulatória, técnica ou certificadora.

3.2. O Usuário Autorizado reconhece que:

• a adequação às normas legais e regulatórias é responsabilidade do Cliente e dos responsáveis pela produção; e
• a Plataforma não substitui controles técnicos, auditorias ou acompanhamento profissional especializado.

4. Propriedade Intelectual e Uso da Plataforma

4.1. A Plataforma, seus códigos, estrutura, layout, funcionalidades, marcas e conteúdos são de titularidade exclusiva da SISAGRI.

4.2. O Usuário Autorizado recebe da SISAGRI uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada, exclusivamente para uso da Plataforma conforme estes Termos e dentro das atividades autorizadas pelo Cliente.

4.3. É vedado ao Usuário Autorizado:

• copiar, modificar ou distribuir a Plataforma;
• realizar engenharia reversa;
• comercializar acesso; e
• criar produto concorrente com base na Plataforma.

5. Conteúdo Inserido pelo Usuário

5.1. O Usuário é responsável por utilizar a Plataforma de acordo com as autorizações concedidas pelo Cliente e pelas regras destes Termos.

5.2. O Usuário compromete-se a não inserir conteúdos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5.3. O tratamento de dados pessoais e demais informações inseridas na Plataforma é regido pelo Contrato firmado entre a SISAGRI e o Cliente e pelo Aviso de Privacidade da SISAGRI.

6. Suspensão e Cancelamento de Acesso

6.1. A SISAGRI poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário Autorizado, a qualquer tempo, em caso de:

• violação destes Termos;
• uso indevido da Plataforma;
• risco à segurança da informação;
• solicitação do Cliente; e
• encerramento do Contrato de Licenciamento celebrado entre a SISAGRI e o Cliente.

7. Proteção dos Dados Pessoais

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do uso da Plataforma é regido pelo Contrato de Licença celebrado entre a SISAGRI e o Cliente e pelo Aviso de Privacidade da SISAGRI (https://sisagri.com.br/privacidade), documentos que integram e complementam estes Termos.

7.2. O Usuário declara ciência de que atua na Plataforma em nome e por conta do Cliente que o autorizou, comprometendo-se a utilizar os dados e informações acessados exclusivamente para finalidades profissionais legítimas, nos limites das autorizações recebidas.

7.3. É vedado ao Usuário utilizar dados pessoais, informações ou conteúdos disponíveis na Plataforma para finalidades diversas daquelas autorizadas pelo Cliente ou em desacordo com a legislação aplicável.

7.4. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A SISAGRI não se responsabiliza por:

• erros nos dados inseridos pelo Usuário Autorizado;
• danos decorrentes de mau uso;
• decisões administrativas, técnicas, comerciais ou regulatórias tomadas com base nas informações extraídas da Plataforma; e
• indisponibilidades causadas por fatores externos (internet, dispositivos, força maior).

8.2. A responsabilidade da SISAGRI, quando comprovadamente devida, será limitada nos termos do Contrato firmado com o Cliente.

9. Atualização destes Termos

9.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo a nova versão publicada na Plataforma.

9.2. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação da nova versão dos Termos será considerada como aceitação integral das alterações.

10. Foro

10.1. Todas as controvérsias ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso serão regidas pela legislação brasileira.

10.2. Fica estipulado o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desta relação entre a SISAGRI e seus respectivos Usuários.